Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve omissão quanto à análise do pedido de levantamento de uma das penhoras perfectibilizadas, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «foi manejado o Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que confundiu o pedido de desoneração de penhora (excesso) com pedido de substituição, porém a Colenda 21ª Câmara do TJRS não deu correto entendimento à controvérsia(fl. 81, e/STJ). Correta, portanto, a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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