Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Defensoria pública. Impossibilidade de se identificar, de imediato, direito individual homogêneo. Conclusão da instância a quo. Reforma. Inviabilidade, Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte local considerou legítima a Defensoria Pública da União para propor ação civil pública apenas em defesa dos mutuários de loteamento, consignando, de outro lado, que, ao pedir a ampliação do polo ativo da lide, ficava descaracterizada a possibilidade de atuação da Defensoria, pois não se poderia identificar, de imediato, dentro de um número incerto de pessoas, quais delas gozariam do mesmo direito, de forma a integrar o grupo que se pretendia tutelar, o que dependeria da possibilidade de ocorrência de enchentes que alcançassem suas moradias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote