Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8002.9300

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Ausência de peças facultativas consideradas necessárias para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Concessão de efeitos prospectivos. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que a ausência de peças facultativas consideradas necessárias para instrução do recurso de agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que o agravante complemente o instrumento com as peças indicadas. ... ()

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