Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Seguro de vida. Quitação do valor. Querela sobre juros e correção monetária. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora a reclamante alegue que não houve repasse de valores à referida seguradora, o documento de fl. 59 comprova que foi ela, a seguradora, quem se obrigou a reembolsar à associada (ora recorrente) os valores nominais de suas contribuições em parcela única a ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal. Assim, se a seguradora efetuou a devolução sem levar em consideração os juros e a correção monetária, é contra ela que deve ser ajuizada ação, pois, como bem destacou o MM. Juízo sentenciante, a reclamada funcionou como mera repassadora de valores descontados do salário dos empregados. Cabe à Justiça do Trabalho competência apenas para o cumprimento da obrigação em prol dos empregados, a qual não se estende às querelas entre o empregado e a seguradora.... (Continua)

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