Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade sindical. Renúncia. Aposentadoria especial. Estabilidade sindical.
«O empregado ao requerer voluntariamente sua aposentadoria especial renuncia à estabilidade sindical, tendo em vista que, a teor do disposto nos artigos 57, § 8º e 46, ambos da Lei 8013/91, caso permaneça no exercício da mesma função terá o benefício cancelado automaticamente.... ()
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