Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.2900

1 - TRT3 Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso de revista. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar para imprimir efeito suspensivo a recurso de revista pressupõe a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso, requisitos não demonstrados na espécie, aplicando-se, portanto, a regra inserta no CLT, art. 899 quanto ao efeito devolutivo dos recursos trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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