Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.0200

1 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Procedência.

«Concede-se a segurança para cassar a ordem ilegal de pagamento antecipado dos honorários periciais e a prescrição açodada e abusiva de inversão do ônus de prova, devendo prosseguir a regular produção da prova técnica no processo em referência.... ()

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