Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.0100

1 - TRT3 Seguridade social. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Bloqueio e penhora sobre valores em conta-salário e benefício de aposentadoria. Procedência.

«Concede-se a segurança para cassar a ordem ilegal de bloqueio e penhora sobre valores existentes em conta salário e benefício de aposentadoria. Inteligência das OJ's 2 e 8 da SDI-1 do TRT da 3ª Região c/c a OJ 153 da SDI-2 do TST.... ()

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