Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8305.4002.2100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Menor sob guarda.ADI 4878. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. O disposto no CPC/1973, art. 3ºnão foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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