Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8305.4001.8000

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade da droga apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação concreta, na forma determinada pelo CP, art. 33, § 3º, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos de reclusão. ... ()

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