Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8305.4001.4100

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Demissão do quadro funcional da ordem dos advogados do Brasil. Pedido de reintegração. Admissão sob o regime celetista. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Deixando a parte de impugnar nas razões do recurso especial fundamento do acórdão recorrido consubstanciado na constatação de que teria sido admitida no quadro funcional da OAB sob o regime celetista, incide na espécie a Súmula 283/STF. ... ()

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