Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Data da entrega das chaves. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, desconstituir convicção firmada com base no acervo de fatos e provas, consoante se colhe do teor da decisão recorrida. Isso, porque concluir diferentemente - de que os recorrentes teriam desocupado e entregado as chaves do imóvel em dezembro de 2007 - implica reexame fático e, portanto, pretensão recursal a sofrer o óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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