Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Requerimento de complementação da perícia técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência (precedentes).
«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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