Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8295.0004.0100

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ilegalidade do mandado de prisão expedido. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante, no tocante à ilegalidade do mandado de prisão expedido, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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