Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e receptação. Nulidade por inexistência de mandado de busca e apreensão. Supressão de instância. Afastamento da premissa fática do acórdão que demanda dilação probatória. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Nulidade arguida quase 3 anos após o trânsito em julgado. Convalidação. Ordem não conhecida.
«1. A tese de nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão não foi analisada pela instância ordinária, razão pela qual não pode ser diretamente analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, principalmente porque, para o reconhecimento de que a sentença e o acórdão estadual - que afirmaram a existência da ordem judicial - se basearam em premissa equivocada, seria necessário o exame de provas, incabível em sede de habeas corpus. ... ()
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