Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Servidor público. Pensão por morte. Limite de idade. Observância da Lei 9.717/98. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se reconheceu o direito líquido e certo ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos (Lei 9.717/98) , não há omissão a ser suprida no acórdão embargado. ... ()
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