Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Funcionário admitido a título precário. Dispensa. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (re 594.296/MG). Inaplicabilidade, na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Regular processamento. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual a tese definida no RE 594.296/MG, julgada com repercussão geral, é inaplicável ao caso concreto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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