Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8295.0002.0700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Nulidade citação não reconhecida. Contestação intempestiva. Prova inequívoca não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de que a citação teria ocorrido em nome de representante de empresa diversa da recorrente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular 7 deste Tribunal. ... ()

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