1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Antigo crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Hediondez. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... ()