Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Existência de interesse de agir. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento quanto ao tema. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão monocrática.
«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicáveis, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... ()
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