Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1000

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Advogado constituído. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Intimação. Recurso especial. Ausência de interposição. Defesa deficiente. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A falta de interposição de recurso, por si só, sem demonstração de prejuízo para a parte, não rende ensejo a nulidade por falta de defesa, porque vige, em matéria recursal, o princípio da voluntariedade, segundo o qual não é a defesa obrigada a recorrer, ainda mais na espécie, em que não se interpôs recurso especial, via de índole extraordinária, com pressupostos específicos. ... ()

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