Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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