1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. (3) ausência de ilegalidade. Tempo de internação do paciente inferior ao prazo máximo abstratamente cominado. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()