Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9300

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas de latrocínio e roubo. Condenação. Habeas corpus julgado. Nulidade. Falta de intimação. Mutatio libelli. Autos deficientemente instruídos. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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