Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Trancamento. Sobreveio sentença. Prejudicialidade. Decisão que negou seguimento ao recurso. Mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, que tenha sido analisada nas instâncias ordinárias, e cuja constatação seja evidente e não dependa de qualquer análise probatória. ... ()
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