Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7500

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... ()

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