1 - STJ Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Tempo de prisão preventiva cumprida em ações penais diversas. Posterior absolvição. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à segregação cautelar.
«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... ()