Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CP, art. 155, «caput, c/c o 14, II. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de o acusado responder a outros quatro processos pela prática do crime de furto. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. ... ()
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