Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na origem. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de Justiça reconheceu, após exame das provas coligidas aos autos, a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, destacando a primariedade do agente, os bons antecedentes e a não dedicação a atividades delitivas ou a organizações criminosas, circunstâncias que impedem conclusão em sentido contrário por este Sodalício Superior, por força da vedação contida no verbete sumular 7/STJ. ... ()
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