Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Medida assecuratória. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Fundamento do aresto recorrido não atacado, suficiente à manutenção da conclusão do tribunal a quo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível, por ausência de interesse recursal, o recurso especial que não impugna fundamentos distintos e autônomos, relacionados à mesma tese jurídica, aptos a manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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