Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado. Condenação. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto parte do processo. Prisão decretada pelo juízo sentenciante. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatando-se que, no presente caso, a fundamentação declinada pela sentença e preservada pelo Tribunal a quo não contou com nenhum fato novo apto a evidenciar a necessidade do recolhimento do réu à prisão antes do trânsito em julgado da sua condenação, mister concluir que não há motivação idônea para justificar a relativização do direito à liberdade do ora paciente. ... ()
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