Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2005.5200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Trancamento de inquérito policial. Existência de indícios de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF