Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2002.8800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Cabimento. Hipóteses. Vícios inexistentes.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão; não ocorrendo alguma dessas hipóteses, como no caso dos autos, os embargos não têm cabimento, evidentemente. ... ()

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