Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2002.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face de fundação pública. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 730.

«1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando de fundação pública, a execução contra ela movida deve observar o disposto no CPC/1973, art. 730. ... ()

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