Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2000.3600

1 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. 1. Descumprimento do acórdão proferido pelo STJ. HC 118.296/SP. Estabelecimento do regime semiaberto. Mandado de prisão que explicita o regime fixado. Receio de não haver vagas no regime estipulado. Celeuma a ser resolvida pelo juízo das execuções. Ausência de violação à autoridade da decisão proferida por esta corte. 2. Reclamação julgada improcedente.

«1. O STJ concedeu a ordem no HC 118.296/SP para «estabelecer o regime semiaberto como modo inicial de cumprimento da sanção aplicada ao paciente. Ao expedir o mandado de prisão, o Magistrado de origem fez constar expressamente o regime fixado, afirmando que eventual falta de vagas no regime correto deve ser solucionada pelo Juízo das Execuções. Dessa forma, não há se falar em violação à autoridade da decisão proferida por esta Corte. ... ()

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