Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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