1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. (1) discussão acerca do valor da pena pecuniária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade (2) decisão mantida por seus próprios fundamentos. (3) regimental a que se nega provimento.
«1. Os Tribunais Superiores vêm se pronunciando ser defeso o revolvimento de provas em habeas corpus com o fito de verificar a capacidade financeira do réu para pagamento da prestação pecuniária determinada pelo Juízo sentenciante. Precedente. ... ()