Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Penal. Homicídio. Excesso de linguagem. Omissão. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1. Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do RI desta Corte. ... ()
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