Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5621.8005.8400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Guia de recolhimento do preparo. Número de processo diverso. Impossibilidade de vinculação. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. Apelação interposta com guia de recolhimento do preparo de processo diverso não conhecida na origem. Equívoco reconhecido pela recorrente que resultou na deserção do recurso, proceder que se afina com o entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual se considera deserta apelação sem comprovação simultânea do respectivo preparo. ... ()

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