Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote