Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Imprescindibilidade. Decisão do Ministro designado por meio da Portaria 435/STJ de 20/08/2014 conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). Precedentes. ... ()
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