Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5621.8005.4100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. O Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada, fixando, em consequência, o quantum indenizatório pertinente, motivo pelo qual o objeto do recurso especial não pode ser acolhido ante a necessidade de derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, motivo pelo qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF