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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5621.8004.1700

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... ()

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, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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