Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ato judicial. Teratologia ou ilegalidade não demonstradas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... ()
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