Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5621.8001.4400

1 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo recurso contra acórdão proferido em sede de agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). ... ()

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