Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Policial militar. Ato ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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