Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5621.8001.0000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Inocorrência de enriquecimento ilícito. Cálculo do adicional trienal por tempo de serviço. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil não foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável de acesso à instância especial. Súmula 211/STJ. ... ()

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