Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5412.1000.9100

1 - TJMG Agravo de instrumento. Nulidade de decisão. Julgamento citra e extra petita. Ilegitimidade das partes. Matéria de ordem pública. Devedor fiduciante. Legitimidade ativa. Possuidor direto do bem. Preliminar de falta de interesse de agir. Confusão com o mérito. Dilação probatória. Decisão ao final.

«A preliminar de ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício pelo juízo monocrático ou tribunal e reconhecida até em grau recursal. devedor fiduciante tem legitimidade ativa para postular a regularização dos documentos do veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a rescisão do contrato celebrado com o agravante. Presente o binômio interesse/necessidade do provimento jurisdicional, se faz presente o interesse processual da parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF