Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Decisão recorrida sem a necessária fundamentação. Simples menção às teses analisadas na sentença condenatória. Ilegalidade manifesta. Nulidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) ... ()
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