Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Suspensão de direito. Violação. Decisão judicial. Descumprimento. CP, art. 359. Apelação-crime. Vias de fato e desobediência a decisão judicial sobre suspensão de direito. CP, art. 359.
«Agente que descumpre ordem judicial de manter distância mínima de 100 metros da vítima. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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